selo-impresso-exija-nota (1)

A Secretaria de Tributação do Estado está com uma nova exigência, no diz respeito a educação e cidadania fiscal. A exigência está baseada no decreto Nº 28.013 /2018, que foi publicado no dia 31/05/2018 e determina que o estabelecimento contribuinte do ICMS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, fica obrigado a:
I – afixar, em local visível ao público de seu estabelecimento, selo informativo da obrigatoriedade da emissão de documento fiscal e do direito do consumidor de exigi-lo;
II – informar ao consumidor, no momento da operação, a possibilidade de inclusão do número do CPF no respectivo documento fiscal.
Parágrafo único. O modelo do selo informativo ficará disponibilizado no endereço eletrônico “https://nfp.set.rn.gov.br/portal/”.
Art. 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas no art. 2º sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas mediante processo administrativo regido pelo Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores. O modelo do selo pode ser retirado aqui https://nfp.set.rn.gov.br/portal/”.


Data da publicação: 11 de julho de 2018

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