Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é aprovada em Natal - RN

 

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (18/06) a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do município. Após mais de um ano tramitando na casa, o projeto foi aprovado com a inclusão de 34 emendas à redação original do Projeto de Lei Complementar 001/2018, de autoria do executivo municipal. Dos 29 vereadores, 19 parlamentares que compareceram à sessão votaram a favor da legislação, que institui dispositivos legais para criar na cidade um ambiente favorável aos pequenos negócios e de estímulo ao empreendedorismo.

A votação foi acompanhada por representantes de instituições ligadas ao setor produtivo e lideranças empresariais, que comemoram a aprovação do projeto. “Damos hoje início a uma nova realidade para quem vai empreender em Natal. Todas as lideranças empresariais se uniram em prol do micro e pequeno empresário. Agora só temos o que comemorar, a vitória é de todos! A Câmara Municipal de Natal acaba de mudar o cenário do empreendedorismo local. Está criando a partir de hoje um ambiente favorável a milhares de pequenos negócios, mais precisamente, 74 mil micro e pequenas empresas, que poderão ampliar a geração de emprego e renda para os natalenses”, afirmou o presidente da FCDL RN, Afrânio Miranda.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Natal, Augusto Vaz, considerou o fato uma vitória: “Saímos daqui dessa sessão felizes. Precisávamos dessa aprovação para tornar Natal uma cidade menos hostil para se empreender. Estamos comemorando hoje um divisor de águas. Teremos agora, por exemplo, condições especiais para micro e pequenos empresários venderem para prefeitura. A partir de agora aquele empresário que gera baixo risco a população, que tem negócio em casa vai ser dispensado de vários pontos da burocracia, teremos condições especiais para empresas de até 15 metros quadrados em relação a vagas de estacionamento, dentre outras vantagens”, destacou Vaz.

O Diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, também comentou o resultado da votação. “Neste momento tão difícil da economia brasileira e do Rio Grande do Norte, a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do município de Natal é motivo de comemoração”, afirmou .

Conheça os principais tópicos da Lei Geral:

POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
*Criação de uma rede municipal de políticas de desenvolvimento
*Criação de Agente de Desenvolvimento Local
*Implantação da Sala do Empreendedor

DESBUROCRATIZAÇÃO
*Acesso à RedeSimples
*Consulta prévia/localização
*Alvará de funcionamento automático para baixo risco
*Criação de licença unificada
*Acessibilidade e estacionamento

COMPRAS GOVERNAMENTAIS
*Criação de um comitê gestor de compras
*Cadastro de fornecedores locais com características
*Tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios nas licitações
*Banco de oportunidade para as pequenas empresas de Natal

INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
*Menor alíquota de IPTU para MEI e microempresas
*Isenção de custos para MEI


Data da publicação: 19 de junho de 2019

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