Nova regra faz RN arrecadar R$ 2 milhões a mais em ICMS

 

AFRANIO

Novas regras que preveem a divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do e-commerce entre os estados de origem e de destino das vendas já apresentam efeito na arrecadação do Rio Grande do Norte. Em janeiro, quando a emenda constitucional 87/15, passou a vigorar, os cofres estaduais tiveram incremento de R$ 2,058 milhões em ICMS repassados por 5.008 empresas de outros estados. Antes, essa receita não existia porque o estado é majoritariamente destino de mercadorias e o imposto ficava com o estado de origem. Os dados são da Secretaria de Tributação do Estado que projeta para fevereiro manter o patamar. A SET calcula um incremento de R$ 40 milhões ao ano, que poderá ser revisto caso a liminar que suspende a inclusão de micro e pequenas empresas enquadradas no sistema do Simples Nacional nesse sistema de divisão do imposto, se mantenha.

Na semana passada, o STF acolheu o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu liminar desobrigando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional a recolher o ICMS pelas novas regras de partilha entre Estados de origem e destino. “Estamos corrigindo a anomalia que é a política tributária unilateral do e-commerce que só existe assim no Brasil. Isso implica na melhor distribuição entre os estados, que aumentam a arrecadação e estimula o comercio de empresas locais que se torna mais competitivos”, afirma o secretário de tributação do Estado, André Horta.

Divisão Com a partilha, da alíquota de 18% do ICMS no RN, 12% fica retido para o Estado de origem da venda e 6% é repassada para os cofres do estado de destino das vendas. Desta forma, 204 empresas potiguares que realizaram vendas para consumidor final para outros estados repassaram R$ 74,6 mil em ICMS para os estados de destino. Até dezembro do ano passado, todo o tributo de uma compra via internet era recolhido integralmente para o Estado onde a empresa esta localizada. Para agilizar o recolhimento, cerca de 400 empresas de e-commerce de todo o país, incluindo as principais lojas de venda on-line, foram cadastradas junto a Secretaria de Tributação. A medida busca agilizar o tramite burocrático e recolhimento da parte do imposto destinado ao Rio Grande do Norte, proveniente de operações de vendas de e-commerce. Com isso, as empresas repassam os recursos em uma vez por mês, até o dia 15, – em vez de ser feito a cada venda – e remete a guia de recolhimento de operações interestaduais. “Estamos simplificando o processo para agilizar o recolhimento do ICMS por parte das empresas bem como, podendo também ser realizado o pagamento avulso por operação para aquelas ainda não cadastradas”, explica o subcoordenador de substituição tributária e comércio exterior da SET, Neil Armstrong de Almeida. Para o empresário Uilo Andrade, ainda há grande incerteza em relação ao ICMS. A suspensão foi comemorada pelo setor.

De acordo com entidades, o novo sistema representava o aumento da carga tributária em 74% e uma parafernália burocrática para o pagamento do imposto. A liminar foi obtida depois que a OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, com o apoio do Sebrae, camara-e.net, da E-commerce Brasil e de outras entidades, que alegam que as novas regras violam a Constituição e afrontam a legislação específica para as empresas do Simples. Em um mês e meio de vigência, segundo dados do Sebrae, cerca de 30% 10,4 milhões de micros e pequenas empresas do país suspenderam as vendas interestaduais na tentativa de manter o pagamento dos impostos de forma simplificada. A mudança na regra de divisão do imposto, diz Azevedo, do Sacolao.com, acaba penalizando o consumidor final. “A burocracia e os custos que ela geram acabam sendo repassadas para o preço final ao consumidor”, afirma.

Bate-papo: Afrânio Miranda – presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL/RN)

A FCDL acompanha o crescimento do setor de e-commerce?

Não temos números do setor no Estado. Mas sabemos que é um desempenho tímido. O estado não tem preparo e benefícios para que este número seja maior. E em termos de comércio local, perde-se muita receita para este segmento. O e-commerce retira a competitividade de empresas locais. De que forma? São cerca de R$ 40 milhões a menos que deixam de ficar no Estado e vão com esta receita de vendas pela internet. É preciso priorizar as compras no Estado. Não adianta investir em lojas, se a tributação aqui é diferenciada e temos alíquotas maiores do que no e-commerce. É preciso dar diferencial na alíquota para o comércio, para fortalecer nossas empresas .

A FCDL no ano passado lançou uma campanha em favor do comércio local frente as vendas eletrônicas. E quais os resultados?

Estamos trabalhando a conscientização. Mas precisamos de mais parceiros, precisamos que o Governo, a sociedade se volte para o mercado local, porque isso fortalece o emprego, gera mais renda para o estado e aumenta a arrecadação. Não entendemos porque o Governo do Estado não encampou também esta luta.

Como avalia essas mudanças na regra do ICMS para o e-commerce?

Em relação às micro e pequenas empresas fazer esta divisão é maléfico. É injusto que arquem com a mesma carga tributária. Neste sentido, a derrubada da emenda que inclui o segmento é bem-vinda. Do contrário, geraria mais obrigações e impostos para elas. Mesmo sendo maléfico para o comércio do RN, a concorrência do e-commerce, achei justa a decisão do STF.

 

Fonte:  www.tribunadonorte.com.br,


Data da publicação: 29 de fevereiro de 2016

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