Publicado Decreto que prevê isenção do ICMS para combustíve

 

Publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto n° 28.934, de 18 de Junho de 2019, que prevê isenção do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) destinadas às empresas de transporte aéreo que aderirem ao regime especial de tributação. O objetivo do Governo do Estado é que, com o aumento do número de voos, haja uma redução no valor das passagens, aumento de voos para o RN e incremento do turismo na região.

O Decreto estabelece cinco faixas de alíquotas de ICMS: 12%; 9%; 5%; 3% e 0%. Para ter direito à atual alíquota de 12%, as companhias aéreas devem oferecer pelo menos mais um voo diário nacional ou regional para cidades do Rio Grande do Norte. A alíquota de 9% é destinada às empresas que realizem no mínimo um voo internacional semanal, regular e direto, ou que incremente pelo menos 15% do número de voos domésticos.

Para ter direito à alíquota de 5%, a condição é que haja um aumento de voos domésticos da ordem de 30%. Já a de 3% só será concedida às companhias que ampliarem em pelo menos 50% o número total de voos domésticos. E para obter a isenção do pagamento do ICMS sobre o combustível, a companhia aérea terá de manter um voo internacional direto semanal ao longo de um ano, ficará obrigada a ter realizado no mínimo 30 voos desse tipo no mesmo período, além de aumentar em 50% os voos nacionais.

Em todos os casos, a quantidade de assentos deve ser equivalente ao número de voos e não contam como incremento os voos fretados. O Decreto prevê, ainda, que as companhias que aderirem ao acordo de redução de QAv terão prazo de até um ano para cumprirem com suas contrapartidas sob pena de terem que recolher retroativamente todos os valores que deixaram de ser pagos em ICMS em virtude do mesmo.

O Presidente da FCDL RN, Afrânio Miranda, acredita que a medida vai beneficiar não só o setor do turismo, mas a economia do Rio Grande do Norte. Ele comentou que a redução do imposto vai contribuir para incrementar a malha aérea e trazer mais turistas para o RN. “Excelente essa atitude do Governo do Estado! A redução do querosene vai gerar mais voos, atrair mais turistas, fomentar o turismos e o comércio do RN, é de ações como essa que precisamos para fortalecer a encomia do Estado”


Data da publicação: 26 de junho de 2019

Notícias

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é sancionada pelo pref

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou nesta quarta-fe…

Nova diretoria da CDL São José de Mipibu

Nessa terça-feira, 09, o Presidente da FCDL RN, Afrânio Mi…

CDL Canguaretama movimenta a cidade no mês junino

Durante todo o mês de Junho, a cidade de Canguaretama se vi…

Publicado Decreto que prevê isenção do ICMS para combust

Publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto n° 28.934,…

Nova portaria autoriza trabalhos aos domingo de mais 6 setor

Assinada pelo Secretário especial de Previdência e Trabalh…