Sancionada lei que cria Empresa Simples de Crédito

 

O Projeto de Lei Complementar 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e foi sancionado ontem (24), permite que pessoa físicas ou jurídicas enquadradas como ESC possam oferecer – a partir de recursos próprios – empréstimos, financiamentos e descontos em títulos de crédito para MEI, micro e pequenas empresas.  O controle será feito pela Receita Federal, por meio de um sistema de contabilidade já utilizado atualmente pelas empresas, o Sistema Público de Escrituração Digital. Segundo o Ministério da Economia, se alcançado número de mil ESC abertas no país, poderá haver uma injeção de R$20 bilhões por ano na economia.

O texto cria ainda o Inova Simples, que estabelece um regime especial e simplificado para startups, desburocratizando os processos de abertura e fechamento de empresas e se dará no ambiente digital da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, o vice, Hamilton Mourão, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, participaram da solenidade. O ex-presidente do Sebrae e hoje assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, os presidentes das Frentes Parlamentares da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello, e do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, Efraim Filho, também estiveram presentes. O presidente da FCDL-PB, José Lopes da Silva Neto, representou a CNDL no evento.

“Esta é mais uma vitória para os micro e pequenos empresários que precisam de acesso mais fácil e barato a crédito. A iniciativa reduz a burocracia para quem precisa investir no seu negócio e continuar gerando emprego e renda, e fomenta a criação de novas empresas”, avalia José Lopes Neto.


Data da publicação: 26 de abril de 2019

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