Estatuto

 

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS  DE  DIRIGENTES  LOJISTAS   DO  ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, DIREITOS E DEVERES

 

SEÇÃO I

CONSTITUIÇÃO

 

Art. 1º A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Norte (FCDLRN) é uma entidade civil sem fins econômicos, constituída pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), fundada em 17 de março de 1973, com sede a Rua Ceará Mirim,322, Tirol, CEP 59020-240 e foro na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, com duração por tempo indeterminado e que será regida pelo presente Estatuto.

 

Parágrafo único: A Federação é associada à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), não respondendo solidária nem subsidiariamente pelos compromissos desta e também não responde solidária nem subsidiariamente pelos compromissos assumidos por suas associadas.

 

SEÇÃO II

FINALIDADE

 

Art. 2º A Federação tem por finalidade:

 

I  – congregar as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) no âmbito territorial do Estado do Rio Grande do Norte;

 

II – coordenar as atividades das Câmaras referidas na letra anterior;

 

III – amparar, defender, orientar, coligar e representar os legítimos interesses das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Norte, seus associados junto aos Poderes Públicos, inclusive perante o Poder Judiciário, na qualidade de substituto processual na forma dos dispositivos Constitucionais;

 

IV – promover, no âmbito territorial de sua atuação, a aproximação dos Dirigentes Lojistas, de modo a estimular entre eles o companheirismo, a ética e constante colaboração, visando ampliar e consolidar a representação da classe lojista em todos os foros de discussão e decisão de assuntos do interesse do segmento;

 

V – criar clima propício à cooperação e à troca de idéias e informações, visando conseguir ação conjunta das Câmaras, nos estudos e defesa de seus problemas peculiares, difundindo suas soluções às entidades associadas;

 

VI – defender o princípio da liberdade, que se desdobra no campo político, sob a forma de democracia e, no campo econômico, no primado da livre iniciativa e da livre concorrência;

 

VII – promover e estimular o treinamento empresarial, bem como os estudos de problemas específicos da atividade lojista e difundir seus resultados;

 

VIII – assistir e divulgar, através das Diretorias Distritais e Assessorias Técnicas, às Câmaras de Dirigentes Lojistas, notadamente prestando assistência técnica aos Serviços de Proteção ao Crédito, assim como a outros serviços de interesse da atividade comercial;

 

IX – acompanhar e provocar as iniciativas legislativas, estimulando as que possam contribuir para o desenvolvimento político, econômico e social de sua Unidade Federativa e do País;

 

X – cooperar com entes públicos ou privados na defesa dos princípios mencionados na alínea “f ”;

 

XI – participar como membro de qualquer órgão colegiado, público ou privado, para o qual venha a ser convidado ou designado;

 

XII – homologar e manter, em arquivo próprio ou de terceiros, idéias, produtos e serviços que objetivem o desenvolvimento da atividade lojista;

 

XIII – cumprir e fazer cumprir o estatuto da CNDL, bem como as resoluções, regulamentos e decisões de seus órgãos;

 

XIV- desenvolver programas de qualificação e requalificação profissional, mediante a realização de cursos, treinamentos, seminários ou qualquer outra atividade pedagógica de ensino.

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO III

DIREITOS DA FEDERAÇÃO

 

Art. 3º São direitos da Federação:

 

I – participar, por meio de seu Presidente e Diretores Distritais, da Assembléia de Representantes da CNDL, discutindo, deliberando e votando;

 

II – utilizar-se de todos os serviços mantidos pela CNDL, inclusive de orientação técnica, bem como utilizar-se das marcas de propriedade da CNDL, quais sejam: Câmara de Dirigentes Lojistas, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), SPC, SPC Brasil, Mérito Lojista e outras;

 

III – propor sugestões que visem beneficiar o comércio lojista em geral;

 

IV – exigir o cumprimento de obrigações estipuladas em seu favor previstos no Estatuto da CNDL;

 

V – recorrer ao órgão competente dos atos que considerarem contrários aos seus interesses.

 

SEÇÃO III

DEVERES DA FEDERAÇÃO

 

Art. 4º São deveres da Federação:

 

I – defender, em seu âmbito territorial, os interesses do comércio lojista e demais atividades empresariais;

 

II – cooperar no sentido de que suas CDLs filiadas e seus respectivos serviços alcancem as finalidades a que se destinam;

 

III – cumprir e fazer cumprir o Estatuto da CNDL, regulamentos, resoluções e deliberações emanadas dos órgãos competentes, mantendo neste Estatuto as disposições estabelecidas pelo Estatuto da CNDL;

 

IV – cooperar, direta ou indiretamente, no sentido de que a CNDL atinja suas finalidades, prestigiando-a;

 

V – comparecer, por meio de seu Presidente e seus Diretores Distritais, às reuniões da Assembléia de Representantes da CNDL ou àquelas para as quais tenham sido convocadas;

 

VI – pagar, pontualmente, todas as contribuições e contraprestações de serviços exigidas pela CNDL e  seus órgãos.

 

VII – responsabilizar-se pela arrecadação das contribuições estatutárias devidas à CNDL pelas suas CDLs filiadas, na forma, valor e prazo fixados pela Diretoria da CNDL;

 

VIII – repassar à CNDL as contribuições estatutárias devidas pelas suas CDLs filiadas, na forma, no valor e no prazo fixados pela Diretoria da CNDL;

 

IX – custear as despesas dos representantes de seu Estado às reuniões realizadas fora de seu âmbito territorial e que sejam convocadas pela CNDL, desde que haja disponibilidade financeira;

 

X – cientificar à CNDL a inscrição de novas filiadas, mantendo seus dados sempre atualizados, inclusive no que se refere à composição de suas Diretorias;

 

XI – comunicar imediatamente à CNDL a alteração do seu endereço e de suas filiadas, bem como das respectivas Diretorias;

 

XII – apresentar à CNDL a relação dos Diretores Distritais e suas respectivas regiões, informando o grupo de CDLs que representa, contendo nome, endereço e forma de contato (telefone, e-mail), informando imediatamente qualquer alteração;

 

XIII – estimular a criação de novas CDLs e seus serviços;

 

XIV – remeter à CNDL cópia da ata que modifique quaisquer de suas normas estatutárias;

 

XV – prestigiar a CNDL, fortalecendo a unidade Confederativa, reconhecendo e cumprindo seu Estatuto;

 

XVI – usar, juntamente com as suas filiadas, as marcas FCDL e Câmara de Dirigentes Lojistas e quando da prestação de Serviço de Proteção ao Crédito devidamente autorizada pela CNDL, a marca “SPC” e/ou “SPC Brasil”;

 

XVII – encaminhar o relatório das atividades dos Diretores Distritais à CNDL.

 

 

CAPÍTULO II

DOS DISTRITOS, DAS CÂMARAS E DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS

 

SEÇÃO I

DOS DISTRITOS

 

Art. 5º A Federação é dividida em Distritos, desde que cada um seja constituído, no mínimo, de cinco CDLs da mesma Unidade Federativa.

 

  • 1º – Os Distritos são órgãos auxiliares da Federação, com sua constituição e número determinados pela Assembleia de Representantes, por indicação da Diretoria.

 

  • 2º – Cada Distrito será coordenado por um Diretor Distrital, nomeado pelo Presidente, escolhido dentre lojistas que exerçam ou tenham função diretiva no mínimo por um ano, na Confederação, na Federação ou em Câmaras de Dirigentes Lojistas da respectiva área distrital, com mandato coincidente com o da Diretoria da Federação.

 

  • 3º – Os Distritos terão por sede a da Câmara a que pertencer o Diretor Distrital, a qual colocará à sua disposição os meios necessários ao cumprimento de suas atividades.

 

Art. 6º Compete ao Diretor Distrital:

 

I – fomentar a fundação de novas Câmaras de Dirigentes Lojistas, encaminhando à Federação pedido fundamentado de registro;

 

II – prestar assistência às Câmaras e aos seus serviços;

 

III – promover a realização de seminários, cursos e outros eventos de aperfeiçoamento técnico;

 

IV – fiscalizar, cumprir e fazer cumprir o regulamento e decisões da CNDL sobre o funcionamento dos SPCs;

 

V – encaminhar à Federação, com periodicidade mínima trimestral, relatório das atividades dos Distritos e das Câmaras;

 

VI – promover reuniões com  Presidentes de Câmaras de Dirigentes Lojistas para tratar de assuntos de interesse comum, juntando cópia da ata de reunião ao relatório de que trata a letra anterior;

 

VII – apoiar e estimular a ação da Assessoria Técnica Estadual ( ATE ) em sua área distrital;

 

VIII – integrar a Assembléia de Representantes.

 

 

SEÇÃO II

DAS CÂMARAS

 

Art. 7º As CDLs serão, obrigatoriamente, entidades civis sem fins econômicos, sem filiação político-partidária ou religiosa, constituídas de empresas mercantis, de prestação de serviços, instituições financeiras e profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei, estabelecidas no mesmo município, só podendo existir 01 (uma) entidade em cada município.

 

  • 1º – As CDLs poderão implantar Núcleos de Dirigentes Lojistas (NDLs) em Municípios do mesmo Estado da Federação em que não existam CDLs, mediante comunicação a Federação atendendo os seguintes requisitos:

 

I –  previsão em seu estatuto social da criação de NDLs;

 

II – a subscrição de solicitação para criação de um novo NDL deve ser assinada no mínimo por 10 (dez) empresas mercantis, de prestação de serviços, instituições financeiras e profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei, só podendo existir um NDL em cada Município;

 

III – em não havendo CDL no Município, a NDL ali existente, ao atingir 15 (quinze) associados poderá ser transformada numa CDL;

 

IV –  a criação do núcleo deverá ter aprovação em reunião de diretoria da CDL;

 

V – as empresas participantes dos NDLs obedecerão sem restrições os critérios estabelecidos no estatuto social da CDL a qual estão ligados, a este Estatuto e ao Estatuto da CNDL;

 

VI – a CDL regulamentará a criação e o funcionamento dos seus NDLs e deverá manter em sua diretoria um Coordenador de NDLs;

 

VII – anualmente as empresas integrantes de um NDL realizarão eleições que serão conduzidas pela CDL para indicar um Coordenador do NDL, sendo que os três nomes mais votados serão encaminhados em lista tríplice para que a Diretoria da CDL escolha e nomeie o Coordenador do NDL;

 

VIII – os NDLs terão um Regimento Interno, que para sua validade, sua elaboração ou qualquer alteração deverá, ser referendado pela Diretoria da CDL;

 

IX – o NDL poderá estabelecer para seus integrantes contribuições financeiras complementares para fazer frente as suas promoções ou projetos. Esses recursos deverão permanecer em conta separada, mas no caixa da CDL, com movimentação conjunta;

 

X – a CDL também poderá fazer investimentos para a manutenção do NDL e poderá aportar recursos mediante apresentação de propostas ou projetos que deverão ser apresentados a sua Diretoria pelo Coordenador do Núcleo.

 

  • 2º – Em havendo mais de uma CDL interessada para abertura de um NDL em um Município, competirá a Diretoria da FCDL deliberar sobre a solicitação a ser aprovada e autorizada.

 

Art. 8º  Além da obrigação de que trata o artigo anterior, as CDLs, para que sejam filiadas à Federação, devem satisfazer as seguintes condições:

 

I – admitir como associados com direito a voto, empresas mercantis, de prestação de serviços, instituições financeiras e profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei, de boa reputação e conceito adquiridos na prática dos atos da vida empresarial, possuidoras de espírito comunitário, de colaboração e de solidariedade com o sistema CNDL;

 

II – que na ocasião da fundação da CDL, o número de associados com direito a voto não seja inferior a 15 (quinze);

 

III – encaminhar ao Presidente da Federação pedido fundamentado de inscrição, acompanhado de sua ata de fundação com a nomimata de sua primeira diretoria e seus estatutos registrados no competente Registro Público e declaração de adesão às contribuições estatutárias;

 

IV – utilizar na bandeira e no logotipo as mesmas disposições contidas no Estatuto da CNDL;

 

V – que encaminhem à Federação e à Confederação a relação nominal de seus associados de todas as categorias, com respectivos endereços, mantendo-a  atualizada;

 

VI – adequar seu Estatuto às disposições previstas no Estatuto da CNDL e no Estatuto da Federação;

 

VII – ter o pedido de inscrição seja deferido, através de despacho, pelo Presidente da Federação e paga à Federação e à CNDL as primeiras contribuições;

 

VIII – ao manter Serviços de Proteção ao Crédito, deverá utilizar a marca “SPC” e/ou “SPC Brasil”, e pagar pontualmente a contribuição DASPC à CNDL que dentre outros lhe dará o direito de utilização das marcas de propriedade da CNDL.

 

Art. 9º – São direitos das Câmaras de Dirigentes Lojistas:

 

I  – participar, por meio de seu Presidente, ou de quem legalmente o substitua, e de Diretores Distritais dos órgãos de administração, discutindo, votando e deliberando;

 

II – utilizar de todos os serviços mantidos pela Federação, inclusive orientação técnica;

 

III – propor sugestões que visem a beneficiar o comércio lojista em geral;

 

IV – exigir o cumprimento de obrigação estipuladas em seu favor por este Estatuto;

 

V – recorrer aos órgãos competentes dos atos que considerem ofensivos aos seus interesses.

 

 

Art. 10. São deveres das Câmaras de Dirigentes Lojistas:

 

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto da CNDL e desta Federação, regulamentos e deliberações emanadas dos órgãos competentes, mantendo em seus estatutos as disposições básicas aqui contidas;

 

II – cooperar, direta e indiretamente, no sentido de que todo sistema confederativo atinja seus fins, prestigiando a Federação e a Confederação;

 

III – executar, no que couber, em sua área  respectiva, as atividades especificadas nas letras do art. 2o deste Estatuto.

 

IV – comparecer por meio de seu Presidente e fazer-se representar às reuniões do Assembleia de Representantes ou às reuniões para quais tenham sido convocadas;

 

V – pagar pontualmente todas as contribuições devidas à Federação e à CNDL;

 

VI  – custear as despesas de seus representantes às reuniões realizadas fora do âmbito  territorial de sua atuação, quando sejam convocados pela Federação ou CNDL, desde que haja disponibilidade financeira;

 

VII – cientificar à Federação a composição de sua diretoria;

 

VIII – remeter à Federação o seu balanço anual e/ou demonstração de contas no máximo em até 90 (noventa) dias após o encerramento do balanço;

 

IX – remeter à Federação a copia da ata que modifique qualquer norma estatutária.

 

X – usar, juntamente a marca Câmara de Dirigentes Lojistas e quando da prestação de Serviço de Proteção ao Crédito devidamente autorizada pela CNDL, a marca “SPC” e/ou “SPC Brasil”;

 

XVII – encaminhar o relatório das atividades dos Diretores Distritais à CNDL.

 

Art. 11. O mandato das Diretorias das Câmaras será de no máximo 03 (três) anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, sendo permitida a reeleição para o cargo de Presidente por mais um mandato.

 

  • 1º – Em caso de omissão do Estatuto da CDL, e em não havendo candidato, a FCDL nomeará um gestor provisório até a realização de eleições.

 

  • 2º – Cada Câmara de Dirigente Lojista deverá ter em seu quadro de associados com direito a voto, no mínimo 03 (três) vezes o número de cargos eletivos de sua Diretoria.

 

 

 

 

SEÇÃO  III

DA ASSESSORIA TÉCNICA

 

Art. 12. A Assessoria Técnica Estadual – ATE – é um órgão auxiliar da Diretoria da Federação para solução de problemas específicos dos serviços mantidos pela Federação e pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas, nomeada pelo Presidente.

 

Parágrafo Único – A Assessoria Técnica atuará junto à Federação, aos Distritos, às Câmara e aos SPCs, quando solicitado pela parte interessada ou por determinação do Presidente da Federação para emitir pareceres técnicos.

 

Art. 13. A ATE terá suas atribuições definidas em regimento interno, aprovada pela Diretoria da Federação.

 

CAPÍTULO  III

DAS PENALIDADES

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E OBRIGAÇÕES NÃO-FINANCEIRAS

 

SEÇÃO I

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 14. O atraso no pagamento das contribuições devidas pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas à Federação por período superior a 60 (sessenta) dias implicará na suspensão automática dos direitos decorrentes deste Estatuto, o que será comunicado pelo Presidente da Federação ao Presidente da Câmara infratora, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização do débito.

 

 

  • 1º – Decorrido o prazo acima sem que a Câmara infratora tenha admitido a sua obrigação, o Presidente da Federação comunicará o fato ao Vice-Presidente da entidade infratora para que este, na forma do Estatuto de sua Câmara, assuma a Presidência e de cumprimento às obrigações que motivaram a destituição automática do titular afastado igualmente dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

  • 2º – Persistindo a inadimplência, o Presidente da Federação designará dentre ex-presidentes da Câmara  infratora  aquele que deverá intervir na respectiva Entidade, destituindo a Diretoria da mesma e assumindo a Presidência para fazer cumprir a obrigação.

 

  • 3º – Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da destituição da Diretoria, o Interventor procederá a eleição de nova Diretoria para complementar o mandato daquela destituída. Se faltar menos de 06 (seis) meses para o término do mandato, o próprio Interventor concluirá este, indicando os demais membros da Diretoria.

 

  • 4º – Considera – se atrasada a contribuição que não for paga até o último dia útil do mês seguinte ao mês de referência, como indicado na nota de débito da Federação.

 

SEÇÃO II

OBRIGAÇÕES NÃO-FINANCEIRAS

 

Artigo 15. As associadas, os Diretores Distritais e os membros dos Órgãos da Federação estarão sujeitos as situações abaixo caso infrinjam o presente Estatuto.

 

  • 1º – Em caso de infração restará aplicada as associadas as penas previstas neste Estatuto, após notificação prévia para que em 10 (dez) dias apresentem defesa a ser encaminhada Diretoria da Federação acerca dos fatos.

 

  • 2º – Após o prazo apresentada ou não a defesa a Diretoria da Federação decidirá acerca da absolvição ou condenação, aplicando uma das seguintes penas abaixo:

 

I – advertência por carta simples encaminhada ao endereço constante do cadastro mantido junto a Federação, concedendo prazo máximo de 30 dias contados da data da emissão da correspondência para a regularização;

 

II – não ocorrendo a regularização acima serão aplicadas penas pecuniárias a razão de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre o valor total da contribuição estatutária devida pela Câmara, repetindo-se mês a mês até quer cesse a irregularidade;

 

III – a Câmara que após 03 (três) meses não apresentar solução para a regularização apontada no inciso I, será notificada por escrito para fazê-lo em até 10 (dez) dias, e não ocorrendo a regularização, terá seus direitos suspensos por 90 (noventa) dias por ato da Diretoria da Federação. Perdurando a infração, o Conselho Diretor, destituirá a Diretoria da Câmara infratora, designando um interventor e em 10 (dez) dias, convocará eleições.

 

  • 3º – Aos Diretores Distritais e aos membros dos Órgãos da Federação restarão aplicadas as seguintes penas, após notificação prévia para que em 10 (dez) dias apresente defesa a ser encaminhada Diretoria da Federação acerca dos fatos.

 

  • 4º – Após o prazo apresentada ou não a defesa a diretoria da Federação decidirá acerca da absolvição ou condenação, aplicando uma das seguintes penas, não necessariamente obedecida a ordem abaixo:

 

I – Advertência;

II – Suspensão por 30 (trinta) dias;

III – Exclusão, hipótese em que o excluído será substituído na forma deste Estatuto;

 

  • 5º – Das decisões que impliquem em aplicação de pena de qualquer espécie, caberá recurso, em até cinco dias após o recebimento da notificação da aplicação da pena, dirigido ao Presidente da Federação, que convocará a Assembléia de Representantes para em até 10 (dez) dias deliberar acerca do recurso apresentado.

 

Art. 16. As Câmaras deverão manter em seu estatuto normas receptivas à aplicação destas penalidades.

 

Art. 17. Todos os atos praticados conforme o disposto neste capítulo deverão ser comunicados a CNDL, no prazo de quarenta e oito horas.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

SEÇÃO I

DISPOSITIVOS PRELIMINARES

 

Art. 18. São órgãos da administração:

 

I – Assembléia de Representantes;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria.

 

Parágrafo Único. O exercício de qualquer cargo nos órgãos de que trata este artigo não dá direito a remuneração.

 

Art. 19. O mandato do Conselho Fiscal e da Diretoria tem duração de 03 (três) anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, sendo permitida a reeleição para o cargo de Presidente por mais um mandato.

 

Art. 20. O Presidente dirigirá todas as reuniões de qualquer dos órgãos da Federação.

 

Art. 21. Os trabalhos das reuniões de qualquer dos órgãos I e III da Federação serão consignados em ata lavrada por um Secretário designado pelo Presidente.

 

Art. 22. Nas decisões por votação aberta, em caso de empate, cabe ao Presidente proferir o voto de qualidade.

 

Art. 23. Os cargos de qualquer dos órgãos da Federação só poderão ser exercidos por sócios ou acionistas de empresas associadas com direito a voto, filiadas às Câmaras de Dirigentes Lojistas.

 

Art. 24. Ocorrendo renúncia do 1o Vice-Presidente no exercício não eventual da Presidência, será esta ocupada provisoriamente por um dos três Vice-Presidentes escolhidos pelos demais membros remanescentes da Diretoria, devendo promover eleição no prazo de trinta dias contados da renúncia, salvo se faltar menos de seis meses para concluir o mandato, hipótese em que permanecerá no cargo até o seu término.

 

Parágrafo único. Se o Primeiro Vice-Presidente não estiver no exercício permanente do cargo, não será realizada eleição para preenchimento do cargo, salvo nos casos de recusa, impedimento ou impossibilidade definitiva do Presidente reassumir o cargo.

 

 

SEÇÃO II

ASSEMBLÉIA DE REPRESENTANTES

 

Art. 25. A Assembléia de Representantes é constituída pelo Presidente atual da Federação, que a presidirá, dos Ex-Presidentes da Federação, dos Presidentes atuais das Câmaras filiadas e dos Diretores Distritais, sendo o órgão máximo da Federação e soberano em suas decisões e resoluções não contrárias a este Estatuto.

 

Parágrafo Único. O Presidente da Federação tem direito a voto nas reuniões do Assembléia de Representantes nos casos de eleição e empate, quando terá o voto de qualidade.

 

Art. 26. Compete a Assembléia de Representantes:

 

I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

 

II – apreciar anualmente o relatório e votar a prestação de contas e a previsão orçamentária apresentada pelo Presidente;

 

III – reformar o Estatuto;

 

IV – decidir, em definitivo, sobre todas as matérias que não sejam da competência da Diretoria;

 

V – decidir, por no mínimo 90% (noventa  por cento) do número de seus membros, sobre a dissolução da Federação, sua liquidação e destino do seu patrimônio;

 

VI  – fixar normas gerais de direção da Federação observadas as diretrizes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas;

 

VII – dar orientação à defesa dos altos interesses e objetivos do Movimento Lojista Estadual e Nacional;

 

VIII – estudar e debater problemas de interesse da classe lojista;

 

IX – deliberar nos casos omissos deste Estatuto.

 

  • 1º – Para os fins de que tratam as alíneas I, II e III a Assembléia de Representantes deliberará com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia.

 

  • 2º – Para deliberar sobre o disposto nas alíneas IV ao IX, deverá contar com voto concorde da maioria simples, ou seja, voto favorável de mais da metade dos presentes à Assembléia.

 

Art. 27. A Assembléia de Representantes reunir-se-á:

 

I  – ordinariamente:

 

  1. a) uma vez por ano, até março, para apreciar os relatórios e votar a prestação de Contas e previsão orçamentária, apresentada pelos Presidentes;

 

  1. b) a cada três anos, na segunda quinzena de outubro, para eleger a Diretoria;

 

II  – Extraordinariamente: sempre que convocado pelo Presidente, pela maioria de seus membros ou por dois terços da Diretoria.

 

  • 1º – Nas reuniões ordinárias depois de tratadas às matérias a que se referem os incisos I e II do artigo 27, poderão ser apreciados assuntos previstos nas demais letras do mesmo artigo, desde que constem dos avisos editais de convocação.

 

  • 2º – A convocação far-se-á por escrito aos membros do Assembléia de Representantes conforme o endereço registrado na Federação, através de carta registrada, enviada para o endereço comunicado pelo membro do Conselho, postada na cidade sede da Federação no mínimo 10 (dez) dias antes da data marcada para a reunião. A convocação deverá conter o dia, a hora, o local e a pauta a ser deliberada, vedadas quaisquer deliberações não constantes da pauta.

 

Art. 28. A Assembléia de Representantes se instalará em primeira convocação mediante o quorum de maioria absoluta (metade mais um) das Câmaras associadas (CDLs) ou, não atingido este número, pela presença não inferior a 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e em última convocação, prevista para uma hora após o horário inicialmente previsto, com qualquer quorum.

 

  • 1º – Para efeito da composição de quorum, somente participam da contagem entidades associadas adimplentes e com seus direitos estatutários em vigor, na forma deste Estatuto.

 

  • 2º – A adimplência de que trata o parágrafo anterior é a quitação financeira dos débitos para com a Federação vencidos até o mês anterior da realização da assembléia.

 

  • 3º – Ao Presidente e aos Ex-Presidentes da Federação, não se aplica a regra do §3º deste artigo.

 

Art. 29. No âmbito da Assembléia de Representantes, a suspensão de direitos a que se refere o art. 14 inclui a interdição dos direitos de votar e ser votado, participar das deliberações da Assembléia e de integrar a mesma para os fins de definição de quorum.

 

Art. 30. Na Assembléia de Representantes será permitido o exercício de voto por procuração, não podendo 01 (um) procurador deter mais de 03 (três) procurações, excetuando-se os Ex-Presidentes da Federação que poderão outorgar a qualquer integrante da Assembléia.

 

Parágrafo único. A procuração deverá especificar os poderes outorgados e apresentar a assinatura do mandante com “firma reconhecida” em Cartório.

 

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 31. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador e auditor da Federação nos termos deste Estatuto.

 

Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – examinar o balanço anual apresentado pela Diretoria da Federação, emitindo parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias;

 

II – examinar, ao final do mandato da Diretoria, o balanço trienal apresentado pela Diretoria da Federação, após parecer da auditoria independente, emitindo parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-o para deliberação da Assembléia de Representantes;

 

III – emitir parecer, no prazo de 15 (quinze) dias quando consultado pela Diretoria, sobre assuntos referentes à situação financeira ou patrimonial da Federação;

 

IV – homologar o nome da auditoria independente a ser contratada pela Diretoria da Federação.

 

Art. 33. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) integrantes efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia de Representantes nos termos deste Estatuto.

 

  • 1º – É vedado aos candidatos a integrantes do Conselho Fiscal cumular candidatura simultânea a outro cargo da Diretoria da Federação.

 

  • 2º – Em sua primeira reunião, posterior a posse, os Conselheiros efetivos elegerão, dentre seus integrantes, 01 (um) Coordenador.

 

  • 3º – Perderá o mandato automaticamente o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões sem justificativa.

 

  • 4º – Na vacância do cargo de integrante efetivo, será convocado o primeiro suplente e assim sucessivamente.

 

Art. 34. O Conselho Fiscal tem acesso irrestrito aos livros fiscais, de tombo, documentos contábeis, atas e registros de movimentações bancárias da entidade, podendo requerer à Diretoria esclarecimentos que julgar necessários, concedendo prazo razoável para a apresentação dos esclarecimentos.

 

Art. 35. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, 02 (duas)vezes por ano, sendo a primeira reunião até o final do mês de março para examinar o balanço do exercício findo e a segunda até o mês de outubro, emitindo parecer, e extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria ou qualquer de seus membros.

 

Parágrafo único. A convocação para a reunião deverá ser feita através de carta registrada, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias. Em caso de impedimento o conselheiro convocado deverá noticiar à Federação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da reunião, possibilitando a convocação do suplente, que será imediata.

 

Art. 36. As reuniões do Conselho Fiscal instalar-se-ão mediante o comparecimento de 03 (três) membros, dentre os seus integrantes efetivos ou suplentes, e deliberará mediante o voto concorde da maioria simples dos presentes.

 

Parágrafo único.  A Federação providenciará as suas expensas o deslocamento, estada e alimentação dos integrantes do Conselho Fiscal.

 

 

 

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA

 

Art. 37. A Diretoria da Federação é constituída do Presidente e de um primeiro Vice-Presidente, de três Vice-Presidentes, um Diretor-Secretário, um Vice Diretor Secretário, um Diretor-Financeiro, um Vice Diretor Financeiro, um Diretor de Serviços e de Aperfeiçoamento Profissional eleitos pela Assembleia de Representantes na forma prevista pelo presente Estatuto, e de três Diretores, cujas atribuições serão definidas em resoluções específicas, escolhidos pelo Presidente da Federação, após audiência dos demais membros da Diretoria.

 

  • 1º – Os Diretores escolhidos livremente pelo Presidente da Federação deverão ser sócios ou acionistas de empresas lojistas filiadas a Câmara de Dirigentes Lojistas.

 

  • 2º – Havendo vacância na primeira Vice-Presidência ou em qualquer Diretoria eleita pela Assembléia de Representantes, a qualquer tempo, o Presidente da Federação escolherá para substituí-lo um nome entre os demais Vice-Presidentes. Ocorrendo vaga no cargo de qualquer dos demais Vice-Presidentes, o cargo ficará vago até a eleição seguinte.

 

  • 3º – Ocorrendo vaga na Diretoria dentre aqueles nomeados pelo Presidente, este designará, no prazo de 10 dias, outros dirigentes de empresas lojistas para preenchê-la.

 

Art. 38. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por seu Presidente, pela maioria do Assembléia de Representantes ou por dois terços de seus membros.

 

Parágrafo único. A convocação far-se-á por simples comunicação por escrito, através de carta registrada com aviso de recebimento, com antecedência mínima de cinco dias. Em casos de urgência justificada, a comunicação poderá ser processada por telefone.

 

Art. 39. O Presidente da Federação, no período compreendido entre a data da proclamação do resultado da eleição e a data de sua posse, dará ciência aos membros da Assembléia de Representantes dos nomes escolhidos para integrarem a Diretoria.

 

Art. 40. Compete à Diretoria:

 

I – colaborar com o Presidente no exercício da direção da Federação;

 

II- estruturar administrativamente e profissionalmente a Federação;

 

III – executar as atribuições que este Estatuto lhe impõe;

 

IV – criar atos normativos que disciplinem as atividades e comportamentos das Câmaras de Dirigentes Lojistas, “ad referendum” da Assembléia de Representantes;

 

V – fixar, mediante proposta da Diretoria, as contribuições das Câmaras de Dirigentes Lojistas, as contribuições a que estarão obrigados os SPCs, bem como aprovar o relatório das atividades técnicas da Unidade Federativa.

 

VI – contratar auditoria independente;

 

VII – aprovar anualmente e após o parecer do Conselho Fiscal, a prestação de contas do exercício findo, apresentadas pelo Presidente da Federação;

 

Art. 41. Compete privativamente ao Presidente:

 

I – exercer a direção político-administrativa da Federação de  acordo com este Estatuto, as normas e resoluções da assembléia  de Representantes;

 

II – convocar e presidir todas as reuniões da Assembleia de Representantes;

 

III – representar a Federação, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes para o mesmo fim a qualquer membro da Diretoria;

 

IV  – constituir procuradores com poderes para o foro em geral ou para outros fins, neste caso com prazo determinado, especificando nos mandatos os atos que poderão ser praticados;

 

V – delegar poderes ao Vice-Presidente para a prática de ato  de sua competência;

 

VI – autorizar a realização de despesas, assinando conjuntamente com um Diretor-Financeiro as ordens de pagamento;

 

VII – admitir, contratar, demitir, punir e licenciar livremente consultores, auditores, assessores e empregados em geral;

 

VIII  – dar orientação à defesa dos altos interesses e objetivos do Movimento Lojista Estadual e Nacional;

 

IX – presidir a Mesa Diretora de Convenções, Seminários e outros eventos de âmbito Estadual.

 

X – nomear os Diretores Distritais, bem como a ATE.

 

Art. 42. O Primeiro Vice-Presidente substituirá o Presidente, nos casos de impedimento e ausência, e sucedê-lo-á no de vacância.

 

Art. 43.  Compete aos demais Vice-Presidentes representarem o Presidente e/ou o 1º Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.

 

Art. 44. Compete ao Diretor-Secretário:

 

I – coordenar e dirigir os trabalhos da Secretaria;

 

II – redigir a correspondência da Entidade, lendo nas reuniões  os expedientes recebidos;

 

III – lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da assembléia  de Representantes;

 

IV – substituir, cumulativamente, qualquer dos outros Diretores, em suas funções essencialmente administrativas.

 

Art. 45. Compete ao Vice Diretor Secretário substituir o Diretor Secretário em suas ausências e impedimentos.

 

Art. 46. Compete ao Diretor-Financeiro:

 

I – dirigir  os trabalhos da Tesouraria;

 

II – assinar, em conjunto com o Presidente, os títulos de créditos e ordens de pagamento de qualquer natureza, bem como quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidade para a Federação;

 

III  – autorizar os pagamentos das despesas da Federação;

 

Art. 47.  Compete ao Vice Diretor Financeiro substituir o Diretor Financeiro em suas ausências e impedimentos.

 

Art. 48.  Compete ao Diretor de Serviços e de Aperfeiçoamento Profissional   coordenar e supervisionar os serviços das Câmaras de Dirigentes Lojistas filiadas.

 

 

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 49. As eleições da Federação serão realizadas em sua cidade sede, sempre no mês de outubro, de cada triênio, salvo se houver deliberação em contrário.

 

Art.50. Os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão preenchidos mediante a eleição de chapa única.

 

Art. 51. As chapas candidatas deverão ser inscritas na Secretaria da Federação, até o dia 30 de setembro anterior à data prevista para a eleição.

 

  • 1º – O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, os demais três Vice-Presidentes e os Diretores Secretário, Financeiro, seus respectivos vices e de Serviços serão eleitos em chapa conjunta, que especificará o cargo para o qual cada um concorre, não podendo os candidatos participar em mais de uma chapa, ainda que para cargos diferentes.

 

  • 2º – Somente poderão se candidatar sócios ou acionistas de empresas com direito a voto, filiadas às Câmaras de Dirigentes Lojistas, devendo o candidato, no momento do pedido de inscrição da chapa apresentar:

 

I – requerimento de inscrição da chapa única contendo o nome dos candidatos, cidade de origem da CDL e os cargos para o qual cada um concorre;

 

II – declaração individual dos candidatos, com firma reconhecida em cartório, consentindo que seu nome integre a chapa, declarando ainda o cargo que aceita ocupar, a empresa a que pertence, a sua função e a que CDL a empresa é filiada, juntando cópia do contrato social ou estatuto e ata comprobatória, ainda, de declaração da CDL informando que a empresa a que pertence é filiada e sua data da filiação para os fins de desempate;

 

III – certidão expedida pelo SPC da cidade na qual possua sua filiação ao Sistema CDL, de que o candidato e a empresa a que pertence não tenha restrição de crédito;

 

Art. 52. No momento da inscrição, as chapas receberão um número fornecido pela Secretaria da Federação, pelo qual serão conhecidas.

 

  • 1º – Qualquer integrante poderá requerer o pedido de inscrição da chapa, devendo para tanto fazer acompanhar ao requerimento, os documentos determinados no Art. 31.

 

  • 2º – A Diretoria somente poderá indeferir o pedido de inscrição de qualquer chapa quando esta não preencher os requisitos do Art. 51 e seus incisos, não devendo o indeferimento ultrapassar o prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pedido de inscrição. Se o indeferimento ocorrer pelo fato de qualquer candidato não preencher os requisitos do art. 51 deverá a chapa ser notificada para apresentar, no prazo de cinco dias úteis subsequentes ao indeferimento, o nome(s) substituto(s), sob pena de rejeição da inscrição da chapa.

 

Art. 53. Após o deferimento da inscrição da chapa será facultado ao candidato a Presidente o acesso às informações sobre cada membro da Assembléia  de Representantes.

 

Art. 54.  A convocação para as eleições será feita na forma prevista no §2º do art. 27.

 

Art. 55. Só poderão votar representantes das Câmaras de Dirigentes Lojistas quites com suas obrigações até 30 de setembro anterior à data das eleições.

 

Art. 56. A Reunião destinada às eleições será considerada instalada:

 

I – em primeira convocação, se contar com a presença de metade mais um  do número total dos membros da Assembléia de Representantes;

 

II – em segunda convocação, meia hora após fixada para  o início da primeira, com qualquer número;

 

III – esta reunião será presidida por um membro da Assembléia Estadual de Representantes que não seja candidato a nenhum dos cargos, aclamado entre os demais. O Presidente indicado convidará  dois outros membros do Assembléia de Representantes que não sejam candidatos a nenhum dos cargos para funcionar como escrutinadores. Em caso de divergência entre os escrutinadores quanto à validade de qualquer voto, caberá ao Presidente da reunião a decisão final, proclamando o resultado do pleito;

 

IV – a reunião terá a duração mínima de 02 (duas) horas, contadas a partir da sua instalação.

 

Art. 57. As eleições serão realizadas, obrigatoriamente, por voto secreto, contados em cédula impressa, da seguinte forma:

 

I – cada eleitor receberá uma cédula única rubricada pelo Presidente da Reunião no momento em que for votar. A cédula única conterá todas as chapas inscritas com um quadro ao lado de cada chapa;

 

II – de posse da cédula única rubricada, o eleitor dirigir-se-á a uma cabine indevassável, onde assinalará com um “xis”  o quadro ao lado da chapa em que deseja votar, ou sem assinalar nenhum quadro se o seu desejo for o de votar em branco. A assinalação de mais um quadro anula o voto;

 

III – o eleitor depositará a cédula com seu voto em uma urna junto ao Presidente da Reunião e seus escrutinadores, devendo esta urna ser verificada e lacrada pelo Presidente da Reunião e seus escrutinadores antes da tomada do primeiro voto;

 

IV – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria de votos dos presentes. Havendo empate, será realizada nova votação entre as chapas mais votadas. Persistindo o empate, será a reunião suspensa por até duas horas, reiniciando-se uma nova votação entre as chapas empatadas;

 

V – o exercício de voto por procuração será permitido desde que o procurador seja integrante desta, não podendo 01 (um) procurador deter mais de 03 (três) procurações que deverá especificar os poderes outorgados e apresentar a assinatura do mandante com “firma reconhecida” em Cartório.

 

CAPÍTULO VI

DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO

 

Art.58. Constituem fontes de recursos para manutenção da Federação:

 

I – as contribuições das Câmaras de Dirigentes Lojistas e dos Serviços;

 

II – auxílios, doações, legados, convênios e subvenções de entidades públicas e privadas;

 

III – aluguéis de dependências da sede ou de outras propriedades da Federação;

 

IV – ganhos decorrentes de aplicações financeiras;

 

V – receitas provindas de convenções, seminários, feiras, material didático, patrocínios e de outros eventos ou empreendimentos;

 

VI – recebimento de dividendos por força de participações societárias e/ou comissionamentos;

 

VII – outras receitas.

 

Art. 59. A Diretoria poderá destinar parte das rendas provindas de eventos promovidos pela Federação às Câmaras de Dirigentes que participarem da organização destes.

 

Art. 60. As receitas, despesas e investimentos da Federação serão estimadas em previsão orçamentária anual, que deverá ser aprovada até o dia 31 de dezembro de cada ano para vigorar no exercício seguinte.

 

Parágrafo único. A previsão orçamentária será elaborada pelo Presidente e submetido à discussão da Diretoria e aprovação da Assembléia de Representantes.

 

Art. 61. Toda a receita da Federação será aplicada para que se realizem seus objetivos, sendo vedada a distribuição de resultados ou vantagens a dirigentes ou filiados sob qualquer pretexto.

 

Art. 62. A fiscalização financeira e orçamentária da Federação será exercida por uma auditoria externa independente.

 

Art. 63. O Presidente encaminhará à Diretoria, juntamente com a previsão orçamentária, um balanço do movimento financeiro do período que se estiver encerrando, acompanhado do parecer da auditoria externa independente.

 

Art. 64. Os bens imóveis só poderão ser adquiridos ou alienados mediante prévia autorização da Assembleia de Representantes por decisão de dois terços de seus membros, após parecer da Diretoria.

 

Art. 65. Os bens móveis só poderão ser alienados mediante autorização prévia da Diretoria.

 

Art. 66.  As Câmaras de Dirigentes Lojistas são obrigadas a uma contribuição mensal na forma deste Estatuto.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO VII

DAS CONVENÇÕES, ENCONTROS E SEMINÁRIOS

 

Art. 67. A Federação poderá promover, anualmente, uma Convenção Estadual do Comércio Lojista, um Seminário Estadual dos Serviços de Proteção ao Crédito e uma Feira Estadual para o Comércio Lojista, podendo promover outros eventos ou empreendimentos que visem ao desenvolvimento do comércio lojista. Os eventos de que trata este artigo serão realizados, concomitantemente ou não, em local e data escolhidos pela Diretoria, que elaborará os respectivos regimentos.

 

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 68. Em caso de dissolução da Federação, o patrimônio social será destinado a uma entidade congênere, que não tenha fins lucrativos, reconhecida assim pelo Poder Público, escolhida pela reunião do Assembléia de Representantes que deliberar pela dissolução, não podendo de forma alguma ser distribuído entre os associados.

 

Art. 69. O presente Estatuto só poderá ser reformado por proposta do Presidente ou da Diretoria da Federação ou por iniciativa de dois terços da Assembléia de Representantes.

 

Art. 70. Nas reuniões do Assembléia de Representantes será permitido o exercício do voto por procuração, desde que o procurador seja, também, membro do Conselho.

 

  • 1º – Cada procurador não poderá deter mais de 03 (três) procurações outorgadas por Conselheiros oriundos do mesmo distrito.

 

  • 2º – As procurações deverão especificar os poderes outorgados e ter firma reconhecida em cartório.

 

Art. 71. São distintivos da Federação a bandeira, o logotipo definidos pela CNDL, nos termos do seu Estatuto.

 

Art. 72.  As Câmaras de Dirigentes Lojistas e seus Diretores não respondem solidária nem subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Federação.

 

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 73. As Câmaras de  Dirigentes Lojistas deverão, em até 120 (cento e vinte) dias da aprovação do presente Estatuto,  enquadrar-se nas novas normas e diretrizes estabelecidas.

 

Art. 74. Os mandatos atuais das Diretorias da Federação e das Câmaras serão prorrogados até 31 de dezembro de 2010, ficando garantido o direito a mais uma reeleição à Diretoria já reeleita na vigência do estatuto anterior.

 

Art. 75. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia de Representantes.

 

  • 1º – Serão considerados nulos os preceitos adotados pelas Câmaras que contrariarem qualquer norma deste Estatuto.

 

Art.  76. Fica vedada ao Presidente da Federação reeleita, se candidatar ao cargo de 1º Vice-Presidente em qualquer das chapas inscritas para a eleição seguinte, podendo, contudo concorrer aos demais cargos da Diretoria.

 

Art. 77.  O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Natal, 09 de julho de 2009

 

 

 

OTOMAR LOPES CARDOSO JÚNIOR

OAB 5949/RN

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